A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como objetivo formalizar e dar transparência ao compromisso inegociável de Souza Santos Advogados com a segurança, sigilo profissional, privacidade e conformidade no tratamento dos dados pessoais de nossos clientes, consulentes, parceiros comerciais e visitantes em nosso ambiente digital (https://souzasantos.adv.br/), em rigorosa observância a:

• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018;
• O Marco Civil da Internet – Lei Federal nº 12.965/2014 e Decreto Regulamentador nº 8.771/2016;
• O Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei Federal nº 8.906/1994, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (Regulamentação da Publicidade e Informação da Advocacia);
• As Resoluções e Orientações Técnicas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1. Conceitos Fundamentais

Para correta interpretação deste instrumento, consideram-se as seguintes definições:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, e-mail, telefone corporativo, cargo, endereço IP).
• Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (clientes, representantes de empresas, consulentes ou usuários que preenchem nossos formulários).
• Tratamento: Qualquer operação efetuada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, classificação, utilização, transmissão, arquivamento ou eliminação.
• Controlador: Pessoa jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais (neste instrumento, Souza Santos Advogados).
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Pessoa indicada para atuar como canal oficial de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Quais Dados Coletamos e Quais as Fontes

A coleta de dados pelo Souza Santos Advogados rege-se pelos princípios da necessidade e adequação, restringindo-se às informações estritamente indispensáveis para o relacionamento institucional e a prática jurídica:

2.1. Dados Fornecidos Voluntariamente pelo Titular

• Formulários de Atendimento no Website: Nome completo, e-mail corporativo ou pessoal, telefone/WhatsApp de contato, nome da empresa e síntese do tema jurídico consultado;
• Formulários de Geração de Leads em Mídias Sociais (LinkedIn Ads Lead Gen Forms, Meta Ads e Google Ads): Nome, e-mail institucional, cargo ou função na empresa, telefone profissional e área jurídica de interesse, fornecidos diretamente pelo usuário ao demonstrar interesse em diagnósticos, publicações técnicas ou consultas corporativas;
• Atendimento Direto e Pré-Atendimento Jurídico: Informações partilhadas via WhatsApp, canais de mensageria, videoconferência ou e-mail institucional com a equipe jurídica.

2.2. Dados Coletados Automaticamente na Navegação

• Registros Eletrônicos de Conexão (Logs): Endereço IP de origem, data, horário e duração de acesso, tipo de dispositivo e navegador, em cumprimento obrigatório ao Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Cookies e Identificadores Analíticos: Tags de mensuração de desempenho e retorno de campanhas institucionais (Google Analytics, LinkedIn Insight Tag e Meta Pixel), cuja configuração pode ser gerenciada no navegador pelo usuário.

3. Finalidades e Hipóteses Legais de Tratamento

Cada atividade de tratamento realizada pelo escritório encontra respaldo explícito nas hipóteses legais estabelecidas pelo Artigo 7º da LGPD:

Finalidade do Tratamento	Dados Pessoais Envolvidos	Base Legal (Art. 7º LGPD)
Retornar contato, agendar reuniões preliminares e esclarecer consultas jurídicas	Nome, e-mail, telefone, cargo, mensagem	Procedimentos preliminares a contrato (Inciso V) ou Consentimento (Inciso I)
Execução dos serviços advocatícios contratados, confecção de peças e representação forense	Qualificação civil completa, procurações, documentos pessoais e probatórios	Execução de Contrato (Inciso V) e Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial/Arbitral (Inciso VI)
Triagem e atendimento ágil de solicitações originadas em anúncios (LinkedIn Lead Gen Forms)	Nome, cargo, empresa, e-mail e telefone corporativo	Consentimento voluntário do titular (Inciso I) e Legítimo Interesse (Inciso IX)
Cumprimento de obrigações tributárias, faturamento de honorários e emissão de notas fiscais	Dados fiscais, cadastrais e de faturamento	Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Inciso II)
Auditoria de segurança cibernética e prevenção a acessos ilícitos	Endereço IP, data e hora de conexão	Obrigação Legal do Marco Civil da Internet (Inciso II)

4. Inviolabilidade do Sigilo Profissional e Não Comercialização

O sigilo profissional é um dever ético e pilar basilar da advocacia (art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994). O Souza Santos Advogados JAMAIS comercializa, compartilha para fins mercadológicos, aluga ou cede dados pessoais de titulares a quaisquer terceiros.

O compartilhamento operacional de dados restringe-se estritamente às seguintes hipóteses:

• Órgãos Judiciais, Cartórios, Tribunais e Autoridades Públicas: Quando estritamente necessário para o andamento dos processos, defesas e procedimentos administrativos confiados ao escritório;
• Operadores Tecnológicos Homologados: Empresas fornecedoras de infraestrutura em nuvem, sistemas internos de gestão jurídica (CRM), automação de fluxos de trabalho (ex: n8n) e servidores dedicados, todos subordinados a contratos formais com cláusulas estritas de confidencialidade e segurança técnica;
• Peritos Judiciais e Correspondentes Jurídicos: Quando indispensável para o cumprimento diligente do mandato judicial outorgado;
• Determinação Legal ou Judicial: Mediante ordem expressa de autoridade judiciária competente.

5. Política de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Cookies são pequenos arquivos inseridos temporariamente no navegador web para conferir fluidez e segurança à navegação. Em nosso site, utilizamos:

• Cookies Estritamente Necessários: Garantem a estabilidade, prevenção a ataques e o carregamento seguro das páginas;
• Cookies de Métricas e Desempenho: Analisam o tráfego de forma anonimizada para melhoria técnica contínua do portal;
• Cookies de Conversão de Campanhas: Permitem aferir o alcance de comunicados informativos nas redes corporativas (LinkedIn e Google) sem expor a identidade individual do usuário a terceiros.

Você pode configurar ou bloquear os cookies a qualquer momento alterando as opções de privacidade do seu navegador web.

6. Medidas de Segurança da Informação

Aplicamos padrões rígidos de segurança cibernética e boas práticas de governança digital para proteger dados pessoais contra perda, alteração, furto ou acessos não autorizados:

• Transmissão de dados via protocolo seguro criptografado HTTPS / SSL / TLS;
• Armazenamento de senhas e credenciais via hashes criptográficos de alta entropia;
• Servidores corporativos dedicados com controle granular de privilégios de acesso e logs de auditoria;
• Compromisso formal e individual de sigilo e confidencialidade assinado por todos os integrantes e colaboradores do escritório.

7. Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)

A qualquer momento, mediante requisição expressa e gratuita, você poderá exercer plenamente os seguintes direitos:

• Confirmação e Acesso: Obter a confirmação da existência de tratamento e o acesso transparente aos seus dados;
• Correção: Solicitar a atualização de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Em relação a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados cadastrais a outro prestador de serviços, observadas as normas regulamentares e o sigilo profissional da OAB;
• Revogação do Consentimento: Retirar a sua autorização para tratamentos baseados exclusivamente no consentimento;
• Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram legitimamente compartilhados;
• Oposição: Opor-se a operações de tratamento que julgue estarem em descumprimento com as disposições da LGPD.

8. Retenção e Descarte Seguro de Dados

Os dados pessoais serão retidos tão somente pelo período necessário para atender às suas finalidades originais, respeitando-se os prazos legais de guarda e prescrição:

• Leads e Contatos Iniciais: Retidos pelo período de triagem e relacionamento pré-contratual, ou até manifestação em contrário do titular;
• Dossiês Processuais e Contratos: Mantidos durante toda a tramitação do mandato e, subsequentemente, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em observância ao Código Civil e às resoluções deontológicas da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Logs de Conexão Web: Armazenados pelo prazo fixo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

10. Alterações nesta Política

O Souza Santos Advogados reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente para refletir melhorias em nossos processos internos ou novas orientações expedidas pela ANPD. Todas as atualizações relevantes constarão com destaque nesta página.

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